DESPACHO Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Processo nº 00732.001393/2020-66

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, arts. 2º, 48 e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60, 72 e 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com base na Nota Técnica nº 14/2021/CGSE/DISUP/SERES/SERES, determine perante o Instituto Superior de Educação São Judas Tadeu – ISESJT (cód. 2677), mantido pela Sociedade de Ensino Superior São Judas Tadeu S/S Ltda – ME (cód. 1740):

(i) O seu descredenciamento institucional;

(ii) a intimação da sua mantenedora, na pessoa de seu representante legal, para informar à Coordenação-Geral de Monitoramento da Educação Superior sobre alunos remanescentes, se for o caso, e os meios adotados para a guarda e conservação dos documentos acadêmicos, bem como a entrega dos mesmos à totalidade dos alunos concluintes, ou a cargo de qual entidade serão entregues os documentos acadêmicos, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 2017, sob pena de aplicação de medidas previstas na legislação civil e penal;

(iii) a determinação à sua mantenedora, na pessoa de seu representante legal, para comprovar a publicação da decisão de descredenciamento no seu site na WEB;

(iv) a notificação da decisão e da possibilidade de apresentação de recurso ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;

(v) a notificação da Insitituição, por meio eletrônico, mediante e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC; e

(vi) O arquivamento após o prazo recursal, na ausência da interposição do recurso cabível, do presente Processo MEC nº 00732.001393/2020-66.

DANILO DUPAS RIBEIRO

<https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-4-de-14-de-janeiro-de-2021-299088340>

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